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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Rainha, Jose Herminio Paulo Rato
- Title
- Nocoes gerais de direito fiscal
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2004, No.17, pp. 231-244
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Ambito e autonomia do direito fiscal 2. Interpretacao e integracao da lei fiscal 3. Aplicacao da lei fiscal no tempo e no espaco 4. Personalidade tributaria e entidades de facto 5. Direitos e garantias dos contribuintes 5.1. Principo da legalidade tributaria 5.2. Direito a notificacao e fundamentacao 5.3. Participacao na determinacao da materia tributavel 5.4. Direito a revisao da materia tributavel 5.5. Direito a revisao da liquidacao do imposto 6. Sumulados principais impostos de Macau 7. Principal legislacao fiscal de Macau