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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Quental, Miguel
- Title
- A Participacao dos trabalhadores nos orgaos sociais das empresas pertencentes ao Estado ou a outras entidades publicas Portuguesas
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2009, No.28, pp. 223-251
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Introducao e apresentacao do peoblema 2. Do regime legal e constitucional da participacao dos trabalhadores nas empresas do sector empresarial do estado 2.1. O regime legal e constitucional da participacao dos trabalhadores no ambito das bases gerais das emprasas do sector empresarial do estado 2.2. O regime da participacao dos trabalhadores no ambito da lei das comissoes de trabalhadores - Lei n. 46/79. de Setembro 3. O processo de revisao constitucional de 1982 3.1. Consagracao juridico-constitucional do direito de participacao dos trabalhadores nos orgaos sociais de empresas pertencentes ao estado ou a outras entidades publicas 3.2. Ambito subjectivo de aplicacao da al. f) do art. 55, da CRP 3.3. Ambito objectivo de aplicacao da al f). do art 55. da CRP 3.4. O processo de revisao constitucional de 1989 3.5. Ambito subjectivo de aplicacao do art. 90.(versao da CRP de 1989) 3.6. Ambito objectivo de aplicacao do art. 90. (versao da CRP de 1989) 4. Ulteriores processos de revisao constitucional 5. O incio da crise: a "Extincao" da participacao dos trabalhadores 6. Uma questao de (in)constitucionalidade 6.1. Inconstitucionalidade por omissao 6.2. Possibilidade de a inconstitunalidade por omissao ser controlada por via de accao 7. A Lei das empresas municipais, intermunicipais e regionais - Lei n. 58/59, de agosto, revogada pela Lei n. 53-F/2006, de 29 de Dezembro - aprovou o novo regime do sector empresarial local 8. O Decreto-Lei n. 558/99, de 17 de Dezembro - novo regime juridico do sector empresarial do estado e das empresas publicas 9. A lei n. 99/2003, de 27 de agosto - Codigo Trabalho - e a Lei n. 35/2004, de Julho - Lei que Regulanmenta o Codigo do Trahalho - entretanto revogadas pela Lei n. 7/2009, de 12 de Fevereiro - Lei que aprovou o "novo" Codigo do Trabalho