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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Assuncao, Maria Leonor
- Title
- Ambito de aplicacao espacial da lei de Macau problemas afins Em especial, a cooperacao em materia penal entre a Regiao Administrativa Especial de Macau e as outras regioes da China
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 1997, No.3, pp. 205-216
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Introducao 2. Ambito de aplicacao espacial do direito penal e direito penal internacional 3. Ambito de aplicacao espacial do direito penal de Macau perante o ambito de aplicacao da lei penal das diferentes regioes da China apos 1999. Apresentacao do problema 4. Principios delimitadores do ambito de aplicacao espacial da lei penal de Macau. 5. Convencoes internacionais, aplicaveis em Macau e acordos inter-regionais de cooperacao judiciaria, em materia penal