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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Pinheiro, Jorge Duarte
- Title
- Responsabilidade civil por violacao de direito sexuais e o dano sexual
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2017, No. 40, pp. 289-299
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Enquadramento problematico 2. O movimento Favoral ao ressacrimento do conjuge de quem sofreu dano sexual 3. A natureza directa do dano sofrido por conjuge de vitima de dano sexual 4. A jurisprudencia uniformizadora de 2014 sobre o artigo 496.° do Codigo Civil 5. Beneficia de direito a indemnizacao o unido de facto de quem sofreu dano sexual?