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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Pessanha, Luis
- Title
- Reflexoes sobre a questao da sexualidade no contexto do direito Administrativo de Macau
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2016, No.39, pp. 255-287
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Consideracoes introdutorias 2. O tratamento igual de ambos os sexos 3. A proibicao da discriminacao em funcao da orientacao sexual 4. O acesso a informacao administrativa e o regime de proteccao de dados pessoais no que diz respeito a informacao sexual 5. A questao da alteracao da identidade de genero 6. A educacao sexual no ensino secundario local 7. A regulacao da venda de Material pornografico 8. A prostituicao e a prevencao de doencas sexualmente transmissiveis 9. Notas finais