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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Ascensão, José de Oliveira
- Title
- O preenchimento pelo autor da sucessão da quota do herdeiro
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 1999, No.8, pp. 183-199
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. A continuidade sucessoria: O fim e o resultado 2. Entre as legitimas e a liberdade de testar 3. A especificacao de bens deixados a herdeiros testamentarios 4. A composicao da legitima pelo autor da sucessao 5. Meios tecnicos de determinar em vida o destino dos bens: a doacao 6. A partilha em vida 7. A cautela sociniana 8. Meios de satisfacao da expectativa do legitimario: A heranca 9. Pre-legado 10. Legado em substituicao da legitima 11. Legado por conta da legitima 12. A heranca toda distribuida em legados 13. O principio da intangibilidade qualitativa da legitima 14. Avaliacao do sistema vigente