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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Pessanha, Luis
- Title
- Algumas notas soltas sobre a tutela cautelar no contencioso administrativo de Macau
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2009, No.28, pp. 145-187
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Introducao 2. Importancia da tutela cautelar 3. Impaciencia na composicao dos litigios 4. Principio da tutela jurisdicional efectiva 4.1. Enquadramento constitucional regional 4.2. Regime processual adminstrativo 4.3. Regime procedimental administrativo 5. Meios cautelares no contencioso adminitrativo 6. Carateristicas da tutela cautelar 6.1. Instrumentalidade 6.2. Provisoriedade 6.3. Sumariedade 7. Requisitos da tutela cautelar 7.1. Periculum in mora 7.2. Fumus boni luris 7.3. Ponderacao de interesses 8. Adequacao da media cautelar 9. Tutela cautelar urgentissima 10. Evolucao da tutela cautelar 10.1. Suspencao de eficacia 10.2. Intimacao para um comportamento 10.3. Antecipacao da prova 10.4. Tutela cautelar nao especificada 11. Bota final