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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Pereira, Nuno Fernando Correia Neves
- Title
- O direito fundamental ao recurso da determinacao da medida concreta da penal
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2013, No.33, pp. 163-176
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Introducao 2. A evolucao doutrinal ,legislativa e jurisprudencial e mmateria de determinacao da pena 3. Controlabilidade em via de recurso da determinacao da medida concreta da pena 4. O direito ao recurso da determinacao da medida concreta da pena como uma garantia de defesa do arguido em processo penal 5. O direito ao recurso da fixacao do quantun na determinacao da medida concreta da pena 6. Conclusao