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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Oliveira, Jorge Costa
- Title
- A localização dos actos normativos emanados da república portuguesa
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 1997, No.4, pp. 205-217
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Introducao 2. Enunciado da questao em termos genericos; as posicoes em confronto; da nao obrigatoriedade da localizacao das leis como eventual condicao para a continuidade do ordenamento juridico vigente em Macau 3. Prioridades e assincronismos; a localizacao como complemento da adaptacao legislativa 4. Metodologia do processo de localizacao da legislacao emanada da republica 5. Da continuide dos instrumentos de direito internacional aplicaveis em Macau 6. Metodologia quanto aos instrumentos de direito internacional aplicaveis em Macau