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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Neves, Maria Jose Leal Castanheira
- Title
- A Lei de Bases (da politica de publica de solos de ordenamento do territorio e de urbanismo) e o regime juridico da urbanizacao e edificacao (RJUE) em Portugal
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2015, No.37, pp. 127-139
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. A Lei de Bases e o Urbanismo 2.1. Controlo administrativo das operacoes urbanisticas 2.2. Licenca 2.3. Cominicacao previa 2.4. Responsabilidade dos intercenientes nas operacoes urbanisticas 3. Regularizacao de operacoes urbanisticas 4. Conclusao