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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Mucobora, Taibo Caetano
- Title
- Sistema de governo na constituicao mocambicana
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2005, No.19, pp. 15-39
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Consideracoes gerais 2. Sistema de governo na constituicao mocambicana 2.1. O presidente da republica 2.1.1. Os poderes do presidente da republica 2.1.2. Dissolucao da assembleia da republica 2.1.3. Nomeacao dos titulares dos orgaos jurisdicionais 2.1.4. Os poderes do presidente da republica: mecanismos de mitigacao 2.2. Assembleia da republica e governo 2.2.1. Competencia legislativa 2.2.2. Competencia politica 2.2.3. Sistema de governo presidencialista 2.2.4. Sistema de governo semipresidencialista 3. Conclusao