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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Muchanga, Adelino
- Title
- Responsabilidade civil dos conjuges entre si no direito mocambicano
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2017, No. 40, pp. 261-287
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Introducao 2. Capitulo I - Posicoes e argumentos contra e afaver da responsabilidade civil dos conjuges entre si 2.1. A doutrina do "interspousal immunity" 2.2. A necessidade de preservar a paz familiar 2.3. Da natureza dos direitos e deveres conjugais e responsabilidade civil 2.4. Auto-regulacao do Direito da Familia, Fragilidade da Garantia e o Principio de "ne bis in idem" 2.5. Da Verificacao dos Pressupostos de Responsabilidade Civil 2.5.1. Dos pressupostos da ilicitude, culpa e nexo de causalidade 2.5.2. Da indemnizabilidade dos danos nao patrimoniais 3. Capitulo II - Da natureza da responsabilidade civl dos conjuges por violacao de deveres conjugais: trata-se de responsabilidade contratual ou extracontratual? 3.1. Responsabilidade civil contratual e0 responsabilidade extracontratual 3.2. A natureza juridica do casamento e as modalidades de responsabilidade civil 4. Capitulo III - Momento adequado para apresentar o pedido de indemnizacao 5. Conclusoes