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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Muchanga, Adelino
- Title
- Responsabilidade civil dos conjuges entre si por violacao de deveres conjugais no direito mocambicano
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2017, No.41, pp. 261-287
- Keyword
- Casamento；Deveres conjugais；Conjuges；Responsabilidade civil；Dever de Indemnizar
- Abstract
- Abstract : O presente artigo versa sobre a responsabilidade civil dos conjuges entre si por violacao de deveres conjugais, sobretudo no tocante a ressarcibilidade dos danos morais, no quadro juridico mocambicano. Sendo um tema que divide a doutrina, a analise do mesmo e feita analisando as diferentes posicoes (argumentos a favor e contra). Sendo certo que o tema e abordado na perspectiva do quadro legal vigente em Mocambique e numa visao do direito a constituir. Paragraph Headings: 1. Capitulo I- posicoes e argumentos contra e a favor da responsabilidade civil dos conjuges entre si 1.1. A doutrina do "interspousal immunity" 1.2. A necessidade de preservar a paz familiar 1.3. Da natureza dos direitos e deveres conjugais e responsabilidade civil 1.4. Auto-regulacao do direito da familia, fragilidade da garantia e o principio de "ne bis in idem" 1.5. Da verificacao dos pressupostos de responsabilidade 1.5.1. Dos pressupostos da ilicitude, culpa e nexo de causalidade 1.5.2. Da indemnizabilidade dos danos nao patrimoniais 2. Capitulo II- Da natureza da responsabilidade civil dos conjuges por violacao de deveres conjugais: trata-se de responsabilidade contratual ou extracontratual? 2.1. Responsabilidade civil contratual e responsabilidade extracontratual 2.2. A natureza juridica do casamento e as modalidades de responsabilidade civil 3. Capitulo III- Momento adequado para apresentar o pedido de indemnizacao 4. Conclusoes