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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Antunes, Luis Filipe Colaco
- Title
- Administracao transnacional e tutela do ambiente no espaco juridico Europeu
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2012, No.31, pp. 41-51
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Resumo 2. Enquadramento geral 3. O cenceito de acto administrativo transterritorial 4. O problema dos actos autorizativos poligonais com efeitos ambientais transfronteiricos 5. Acto administrativo transterritorial e defice da tutela jurisdicional do terceiro(estrangeiro). Uma proposta hermeneutica