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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Martins, Licinio Lopes
- Title
- Procedimento de adjudicacao de jogos de fortuna e azar: concorrencia e modificacao na experiencia Portuguesa e Europeia
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2018, No. 45, pp. 57-78
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Introducao: evolucao e apreciacao geral do regime dos jogos de fortuna e azar em portugal 2. As concessoes de jogo de fortuna e azar: a regra geral da exploracao e pratica de jogos de fortuna e azar em Casinos 2.1. Aspectos procedimentais: procedimentos de adjudicacao das concessoes de exploracao de jogos de fortuna ou azar 2.2 Aspectos substantivos: regime, vicissitudes dos contratos de concessao e direitos e poderes do estado 2.2.1. Prazo das concessoes e prorrogacao 2.2.2. A perspectiva de lancamento de novos concursos de atribuicao 2.2.3. Modificacao dos contratos de concessao e equilibrio economico-financeiro das concessoes 2.3. A recente evolucao e influencia do Direito da Uniao Europeia: a jurisprudencia do Tribunal de Justica da Uniao Europeia