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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Martins, Licinio Lopes
- Title
- O procedimento de expropriacao por utilidade publica no codigo das expropriacoes de Portugal
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2015, No.37, pp. 259-271
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Introito: entidades expropriantes e bens objecto de expropriacao 2. Os procedimentos expropriativos no codigo das expropriacoes 2.1. O pre-procedimento expropriativo 2.1.1. As fases do pre-procedimento administrativo 2.2. O procedimento administrativo normal/geral de expropriacao 2.2.1. Fase da iniciativa: o requerimento da declaracao de utilidade publica(artigo 12. do codigo) 2.2.2. Realizacao de audiencia previa dos interessados 2.2.3. Fase decisoria: a pratica do acto de declaracao de utilidade publica 2.2.4. Fase integrativa da eficacia 2.2.5. A fase da designada "expropriacao amigavel" do processo de expropriacao: o "acordo indemnizatorio" 2.3. Procedimento administrativo urgente de expropriacao: a expropriacao urgente 2.4. O procedimento administrativo urgentissimo (ou de expropricao urgentissima) 3. O procedimento de expropriacao por utilidade publica no Projecto de Revisao do Codigo das Expropriacoes: um novp paradigma procedimental