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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Marques, Claudia Lima
- Title
- O direito do consumidor no Brasil e os projectos da lei de atualizacao do codigo de defesa do consumidor
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2014, No.35, pp. 55-71
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. O Codigo de Defesa do consumidor (Lei 8. 078/1990) como microssistema protetivo no Brasil: O modelo sui generis do CDC Brasileiro 1.1. O microssistema do CDC: campo de aplicacao e regras de direito civil 2. A atualizacao do codigo de Defesa do consumidor: estado atual 2.1. comercio Eletronico (PLS 281, 2012) 2.2. Superendividamento da pessoa fisica e credito ao consumidor 3. Consideracoes finais