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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Lou, Jianbo
- Title
- A proteccao do consumidor na aquisicao de habitacao no interior da China
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2014, No.35, pp. 39-53
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. As duvidas quanto ap estatuto de consumidor do adquirente de habitacao 2. A proteccao juridica do adquirente de fraccao privada 2.1. Direito a informacao 2.2. Direito a garantia da qualidade e a devolucao da franccao 2.3. Direito de garantia da seguranca do adquirente 3. As insuficiencias do regime vigente - necessidade de introducao da proteccao da LC 3.1. As insuficiencias dos meios de defesa do contrato civil 3.1.1. Impossibilidade de previsao exautiva de todas as circunstancias no contrato de compra e venda de fraccao privada 3.1.2. Dificuldade no calculo da indemnizacao ao abrigo da Lei do Contrato 3.2. Necessidade de introducao da proteccao da LC 4. Reflexao: necessidade de distincao entre adquirente de fraccao privada para habitacao e adiquirente de fraccao nao residencial 5. Conclusao