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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Li, Zhe
- Title
- Um estudo Sobre a questao da proteccao juridico-penal da seguranca alimentar na RAEM
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2014, No.35, pp. 97-109
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Resumo 2. Os contributos da LSA para a protaccao juridico - penal da seguranca 3. Os problemas existentes no direito penal substantivo do crime contra a seguranca alimentar e propostas de recisao legislativa 4. Os problemas existentes no direito penal adjectvo em relacao ao crime contra a seguranca alimentar e propostas de solucao 4.1. Os problemas do actual regime dos "consultores tecnicos" 4.1.1. Obscuridade na determinacao do estatuto de "consultor tenico" 4.1.2. Insufficiencia de regulamentacao quanto a intervencao dos "consultores tecnicos" no processo 4.2. Propostas de aperfeicoamento do regime dos "consultores tecnicos" 4.2.1. Da necessidade da introducao do regime dos "consultores tecnicos" 4.2.2. Os contornos concretos de um regime dos "consultores tecnicos" a introduzir na RAEM 5. Consideracoes diversas