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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Andrade, Jose Carlos Vieira de
- Title
- Direito constitucional (sumarios alargados) - (II parte)
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2005, No.20, pp. 101-129
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Capitulo IV - a constituicao como estatuto juridico fundamental do estado - comunidade poliica 1.1. A evolucao historica da constituicao 1.2. As funcoes ou tarefas actuais da constituicao 1.3. As formas constitucionais 1.3.1. Constituicao escrita e nao escrita 1.3.2. Constituicoes rigidas e constituicoes flexiveis 1.3.3. Constituicao formal e constitu 1.4. O debate teoretico-constitucional: o conceito e o problema da constituicao em sentido material e a constituicao e a realidade constitucional 2. Capitulo V - O poder constituinte 2.1. Teoria do poder constituinte 2.2. Titularidade do poder constituinte 2.3. As formas do procedimento constituinte