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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Lemos, Miguel Angelo Loureiro Manero de
- Title
- A ultima reforma do codigo de processo penal Portugues: alteracoes mais significativas
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2008, No.26, pp. 263-279
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Introducao 1.1. O segredo de justica 1.1.1. Regime anterior 1.1.2. O regime actual 1.2. A possibilidade de utilizacao de novas tecnologias audio e visuais para documentacao de diversos actos processuais 1.3. Recursos 1.4. A localizacao celular 1.5. O reconhecimento de pessoas 1.6. Alteracao do limite de 3 anos da pena de prisao previsto em diversos institutos para os 5 anos 1.7. Analise sobre a proibicao de um co-arguido incriminar outro coarguido caso aquele recusar prestar declaracoes 1.8. Delimitacao do alcance do conceito de alteracao substancial dos factos descritos na acusacao ou na pronuncia