school
Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Katchi, Antonio
- Title
- O regime juridico da exploracao de jogos de fortuna ou azar em Macau
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2003, No.15, pp. 65-92
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. A exploracao de jogos de fortuna ou azar em casinos 1.1. Titularidade e exploracao 1.1.1. A reserva da RAEM 1.1.2. A concessao da exploracao a outras entidades 1.1.3. A exploracao directa pela RAEM 1.2. Legitimidade passiva para a concessao 1.2.1. Consideracoes gerais 1.2.2. Requisitos relativos as concessionarias 1.3. Processo de concessao 1.3.1. A exigencia de concurso publico 1.3.2. Fases do concurso 1.3.3. Garantias impugnatorias 1.3.3.1. Consideracoes gerais 1.3.3.2. Reclamacao e recurso administrativo 1.3.3.3. Recurso contencioso 1.3.4. Principios especiais e excepcionais do concurso 1.4. Efeitos juridicos da concessao 1.4.1. Consideracoes gerias 1.4.2. Situacoes juridicas passivas 1.4.2.1. Obrigacoes 1.4.2.2. Sujeicoes 1.4.2.3. Condicionamentos 1.4.2.4. Onus 1.4.3. Situacoes juridicas activas 1.4.3.1. Direitos 1.4.3.2. Isencoes 1.5. Sequestro 1.6. Extincao da concessao 1.6.1. Efeitos da extincao 1.6.2. Modos de extincao 1.7. Invalidade do contrato de concessao 2. A exploracao de jogos de fortuna ou azar fora dos casinos