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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Jona, Orquidea Massarongo
- Title
- A proteccao contra violencia domestica no ordenamento juridico mocambicano
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2013, No.33, pp. 297-310
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Resumo 2. Introducao 2.1. Conceitos gerais 2.1.1. Tipos de violencia domestica 2.1.2. O problema da violencia domestica 2.1.3. A feminizacao da violencia domestica versus discriminacao 2.2. O reconhecimento da volencia domestica como acto punivel por lei 2.3. A responsabilidade do estado na proteccao contra a violencia domestica 2.4. Perspectivas da violencia domestica na revisao do codigo penal 3. Conclusao