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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Jiang, Yi wa
- Title
- O principio da participacao no procedimento administrativo com base no sistema juridico Portugues
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2013, No.32, pp. 73-106
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Introducao 2. Parte I O direito de participacao na generalidade 2.1. Nocao de participacao. Classificacao 2.1.1. Sentido da expresao "participacao" 2.1.2. A participacao administrativa 2.1.3. A participacao no procedimento administrativo 2.2. A funcao da participacao publica e a sua relevancia 2.2.1. O contexto das novas tendencias da administracao publica 2.2.2. As funcoes da participacao no procedimento administrativo 2.2.3. Suportes instrumentais da participacao 3. Parte II A aplicacao do principio da participacao na audiencia dos interessados 3.1. Ideias gerais sobre a audiencia dos interessados no procedimento admistrativo 3.1.1. Quando tem lugar a audiencia dos interessados 3.1.2. A legitimidade procedimental 3.1.3. Objecto do direito de participacao 3.1.4. Natureza juridica do direito de audiencia dos interessados 3.2. A falta da audiencia dos interessados 3.2.1. A invalidade do acto administrativo 3.2.2. A falta da audiencia dos interessados nao gera sempre a invalidade: as excepcoes ao principo da participacao 3.3. A questao do aproveitamento dos actos invalidos por vicios procedimentais e formais