University of Macau Library

Author: Jiang, Yi Wa
Title: O interesse publico e o direito de participacao no planeamento urbanistico
Journal Name: Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
Pub. Info: 2012, No.31, pp. 327-344
Abstract: Paragraph Headings: 1. Introducao 2. Capitulo I- O direito do ordenamento do Territorio e do Urbanismo como uma parte especial do direito administrativo 2.1. O direito do ordenamento do territorio e do urbanismo e uma parte especial do direito administrativo 2.2. Importancia do procedimento e da participacao no direito administrativo actual 3. Capitulo II- O interesse publico no planeamento urbanistico: difficuldades quanto a sua definicao 3.1. A realidade e a difficuldade 3.2. O que e interesse publico? 3.3. Um novo desenho da actuacao procedimental da administracao 4. Capitulo III- a necessidade de introducao do sistema de participacao no planeamento urbanistico 4.1. O relevo da participacao publica no planeamento urbanistico, no contexto das novas tendencias da administracao publica 4.2. Vantagens da participacao 4.3. Tipos de participacao 4.4. O direito de participacao publica 5. Capture IV- o direito de participacao no planeamento urbanistico no direito comparado 5.1. A situacao nos paises ocidentais 5.2. A situacao na China 6. Capitulo V- algumas ideias sobre a promocao do direito de participacao do planeamento urbanistico na China