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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Amorim, Joao Pacheco de
- Title
- O regime de concessao de exploracao de jogos de fortuna em casino no obdenamento juridico de Macau
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2018, No. 45, pp. 79-95
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Breve reflexao previa 2. As fontes do direito da contratacao publica em geral, e do regime de concessao de exploracao de jogos de fortuna e azar em casino em particular 3. Os orgaos do procedimento 4. As pecas do procedimento 5. Os tipos de procedimentos 6. Os requisitos de admissao ao procedimento 7. Os criterios de adjudicacao 8. A marcha do procedimento e as suas vicissitudes: as alteracoes as pecas do pocedimento e as negociacoes 9. A responsabilidade da entidade adjudicante por atos causadores de danos praticados seja no procedimento, seja no ambito da execucao do contrato 10. Alguns apontamentos sobre a execucao do contrato de exploracao de jogos de fortuna ou azar em casino 11. Um ultimo apontamento sobre o regime de contencioso pre-contratual do contrato de exploracao de jogos de fortuna ou azar em casino:a problematica da irrecorribilidade judicial de todos os atos anteriores ao ato de adjudicacao. 8. A marcha do procedimento e as suas vicissitudes: as alteracoes as pecas do procedimento e as negociacoes 9. A responsabilidade da entidade adjudicante por atos causadores de danos praticados seja no procedimento seja no ambito da execucao do contrato 10. Alguns apontamentos sobre a execucao do contrato de exploracao de jogos de fortuna ou azar em casino 10.1. Em torno das figuras sobrepostas do resgate e da rescisao por razoes de interesse publico 10.2. A cessao da posicao contratual e a subconcessao 10.3. O regime de contrapartidas pelo uso de bens da Regiao e de reversao dos bens afetos a concessao findo o contrato 11. Um ultimo apontamento sobre o regime de contencioso pre-contratual do contrato de exploracao de jogos de fortuna ou azar em easino: a problematica da irrecorribilidade judical de todos os atos anteriores ao ato de adjudicacao