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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Iau, Teng Pio
- Title
- Comparacoes e comentarios sobre a proteccao dos trabalhadores apos a cessacao do contrato de trabalho na lei actual do trabalho e na nova lei
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2009, No.27, pp. 341-356
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. As regras do contrato no Codigo Civil de Macau 1.1. Os principios fundamentais da obrigacao 1.2. A garantia do contrato de trabalho - garantia das obrigacoes 1.3. A extincao do contrato de trabalho e o cumprimento da obrigacao 2. Proque e necessario legislacao especial para o contrato de trabalho 2.1. Lei das normas de trabalho em diferentes locais 3. Por que o empregador tem de pagar o salario mesmo que o trabalhador nao preste a sua prestacao de trabalho? 4. Como e que se equilibra o cumprimento dos deveres sociais? 5. A politica economica da RAEM e a tendencia para a industria do jogo 6. As consequencias da exploracao excessiva dos trabalhadores; as consequencias do favorecimento excessivo dos trabalhodores 7. Comparacao entre as formas de cessacao do contrato e as garantias 7.1. Cassacao do contrato durante o periodo experimental 7.2. Cessacao do contrato de trabalho por mutuo consentimento 7.3. Resolucao com justa causa por iniciativa do empregador 7.4. Resolucao por iniciativa do trabalhador 7.5. Denuncia unilateral por parte do trabalhador 7.6. Denuncia unilateral por parte do empregador 7.7. Acidentes de trabalho 7.8. Cessacao do contrato por limite de idade do trabalhador 7.9. A morte do Trabalhador 7.10. Na falencia 7.11. Morte do empresario pessoa singular 7.12. Transmissao da empresa 7.13. A falta de fundamento na justa invocada pelo empregador 7.14. A falta de fundamento na justa causa invocada pelo trabalhador 7.15. Resolucao do contrato e termo certo sem justa causa 8. Como e que o empregador calcula o risco do investimento? 9. Problemas da garantia da obrigacao 10. Reflexoes sobre a suspensao das obras da venetian 11. Calculo da indemnizacao recisoria 12. Conclusao