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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Huang, Xiaoliang
- Title
- estudos sobre a constitucionalidade das restricoes a pena de morte
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2013, No.33, pp. 95-109
- Abstract
- Paragraph headings: 1. Resumo 2. Itinerario de evolucao da politica de restricoes a pena de morte no interior da China 2.1. A fase inicial ou germinal da politica de restricoes a pena de morte no interior da China 2.2. O aparecimento e o afastanmento da politica de restricoes a pena de morte 2.3. A recuperacao e o retorna da politica de restricoes a pena de morte 3. A base constitucional da politica de restricoes a pena de morte 3.1. O principio do estado de direito como a base da politica de restricoes a pena de morte 3.2. Os direitos humaos como a base da politica ed restricoes a pena de morte 4. A via constitucional da realizacao da politica de restricoes a pena de morte