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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Gouveia, Jorge Bacelar
- Title
- A Lei Basica da Regiao Administrativa Especial de Macau - Contributo para uma compreensao de Direito Constitucional
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2002, No.13, pp. 173-198
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Introducao 1.1. O tema destas reflexoes 1.2. A elaboracao da lei basica de Macau 2. A lei basica de Macau como acto juridico-Publico de natureza constitucional 2.1. A questao da qualificacao juridico-publica da lei basica de Macau 2.2. A lei basica de Macau na sua relacao com o sistema juridico chines - a ideia de "sub-constituicao" 2.3. A lei basica de Macau na sua insercao no sistema juridico macaense - a ideia de "constituicao limitada" 2.4. Excurso (I) a proteccao dos direitos fundamentais 2.5. Excurso (II) a organizacao do sistema de governo 3. A regiao administrativa especial de Macau como entidade Juridico-Politica sui generis pro-estadual 3.1. A questao da qualificacao juridico-publica da regiao de Macau 3.2. Macau como "regiao administrativa" 3.3. Macau como "regiao especial" 3.4. Macau como regiao politico- administrativa ou estado federado 3.5. A regiao administrativa especial de Macau como entidade de direito publico sui generis, de feucao pro-estadual