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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Abdula, Achirafo Abubacar
- Title
- Reforma do processo penal em Mocambique
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2013, No.33, pp. 191-210
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Contextualizacao 2. Na esteria da constituicao de1975(a da independencia) foram aprovados os seguintes diplomas relevantes 3. Na vigencia da constituicao de 2004 4. Apreciacao generica da proposta 5. Artigo 3 aditamentos da seccao VI ao capitulo III, do titulo II, do livro II do codigo de processo penal 5.1. Seccao VI da intercepcao e gravacao de communicacoes por via electronia 6. Artigo 4 aditamento da seccao VII ao capotulo III, do titulo II, do livro II do codigo de processo penal 7. Sessao VII da gravacao e transcricao de imagens e sons em lugares publicos 8. Antigo 5 anditamento da seccao VIII ao capitolu, do titulo II , do livro II do codigo de processo penal 8.1. Seccao VIII da accao encoberta 9. Aritigo 6, modificacao do caputulo V (da liberdade provisoria)