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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Godinho, Jorge A F
- Title
- Do crime de 《Riqueza Injustificada》(Artigo 28 da Lei N 11/2003, de 28 de Julho)
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2007, No.24, pp. 17-49
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Introducao 1.1. Objecto 1.2. Origem do art. 28.° da lei n.° 11/2003 2. A 《Riqueza Injustificada》em direito comparado 2.1. contexto geral 2.2. O interiro da China 2.3. Hong Kong 2.4. Italia 2.5. Franca 2.6. Portugal 2.7. Instrumentos internacionais 2.8. Direito da uniao Europeia 3. Caracterizacao do crime de 《Riqueza Injustificade》 3.1. Crime de mera suspeita ou sem accao 3.2. Estatuto dogmatico da justificacao da origem 3.3. A limitacao de confiscos injustos 4. Impacto sobre direitos fundamentais 4.1. Direitos afectados 4.2. A presuncao e a inversao do onus da prova 4.3. Conteudo da preuncao de inocencia 4.4. A lei basica e o pidcp 5. Conclusoes