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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Garcia, Augusto Teixeira
- Title
- Da natureza juridica das fichas de jogo
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2018, No.43, pp. 111-140
- Keyword
- Codigo Comercial；Fichas de jogo；Documentos de legitimacao；Lei；Moeda；Natureza juridica；Regulamento administrativo；Titulos de credito；Titulos improrrios；Titulos ao portador
- Abstract
- Abstract : A natureza das fichas de jogo e objecto de controversia doutrinal.Recentemente,o Tribunal de Ultima Instancia debrucou-se sobre a questao,qualificando-ao como titulos de credito ao portador.E a solucao que deu o TUI a quertao da natureza juridica das fichas de jogo que constitui pbjecto e a utilizacao que das mesmas se faz na pratica.Depois expoem-se as varias teorias que a doutrina propoe sobre a natureza das fichas de jogo e confronta-se aposicao do TUI a essa luz.Conclui-se pelo acerto da qualificacal do TUI,embora com reservas quanto a natureza do direito sobre as fichas.Finalmente resolvem-se algumas questoes sobre fichas de jogo,tendo em conta a sua natureza de titulos de credito ao portador. Paragraph Headings: 1. Introducao 2. Natureza juridica das fichas de jogo 3. As fichas de jogo como documentos ou titulos ao portador 4. Qual a natureza destes documentos ou titulos ao portador? 4.1. Fichas de jogo como documentos de legitimacao? 5. Consequencias praticas da qualificacao das fichas de jogo como titulos de credito 5.1. Modo de transmissao de fichas de jogo 5.2. direitos do titular no caso de perda ou destruicao de fichas de jogo