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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Gao, Guijun
- Title
- Melhoramento do sistema juridico-penal da China e intensificacao da proteccao dos direitos humanos
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2013, No.33, pp. 123-132
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Optimizacao do processo penal e do regime probatorio, assegurando a punicao do crime conforme a lei a nao responsabilizacao juridico-penal das pessoas inocentes 2. Alto garu de valorizacao dos trabalhos de resolucao dos conflitos sociais e proteccao efectiva dos direitos e interesses legitimos do ofendio 3. Concretizacao da politica criminal da combinacao da clemencia com a rigidez e controlo regorso e aplicacao da pena de morte