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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Ferreira, Pedro
- Title
- Direitos fundamentais e telecomunicacoes(conflitualidade entre direitos fundamentais e bens comunitarios)
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 1997, No.1, pp. 121-165
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. A dignidade do homem face as novas tecnologias 2. A ecologia dos direitos fundamentais e bens comunitarios 2.1. Os direitos fundamentais 2.2. O direito a comunicacao pessoal 2.2.1. A liberdade de expressao e o direito a informacao 2.2.2. O direito a inviolabilidade e ao sigilo das comunicacoes 2.2.3. O segredo profissional 2.2.4. Direito a reserva da intimidade da vida privada 2.3.1. O bem comunitario "seguranca" 2.3.2. Dever de colaboracao 3. Conflitos de direitos e bens comunitarios 3.1. O tipo de conflito 3.2. Os niveis de solucao de conflitos 3.2.1. Solucao constitucional integral 3.2.2. Solucao constitucional por remissao 3.2.3. A solucao por ponderacao 3.3. A solucao do conflito 4. Conclusao