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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Ferreira, Manuel Fernando Manacas
- Title
- Reforma do ensino nao superior: questoes sociais e juridicas
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2011, No.30 Especial, pp. 371-379
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. O regime legal do sistema escolar 1.1. Lei Basica da RAEM 1.2. Lei de Basica do sistema educativo nao superior 1.3. Estatuto das instituicoes educativas particulares 2. A educacao como direito e como dever 3. Servico publico ou privado de educacao: questoes sociais e juridicas