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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Ferreira, Luis Cavaleiro de
- Title
- O jogo, a fraude e o crime
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2018, No.43, pp. 231-241
- Keyword
- Jogos；Aposta；Crime；Crimes de jogo；Ilicitos de jogo；Jogo fraudulento；Peculato
- Abstract
- Abstract : Macau possui legislacao especial destinada a punir a criminalidade associada ao jogo,resultado da criacao de diversos tipos de crime especificamente direccionados ao universo de condutas ilicitas que gravira em torno do jogo.Sucede que,por razoes de ordem varia,essa legislacao especilica obtem muitoescassa aplicacao,cedendo usualmentee perante tipos de delitos comuns.E o caso, por exemplo,do jogo fraudulento,que acaba por ser arredado de cena pela burla.Por outro ladom verifica-se na pratica dos tribunais uma enorme resistencia a adaptacao da jurisprudencia a nova realidade introduzida pila Lei n.16/2001,que encerrou o capitulo do exclusivo da operacal de jogos de fortuna ou azar em casino,resistencia essa expressa na preferencia confianca.Ambas as situacoes justificam,so por si,uma intervencao legislativa destinada a adequar a lei penal dos ilicitos do jogo ao actual contexto e mais vasto contexto legislativo,economico e social.