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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Felicio, Ana Maria Alves da Veiga
- Title
- O direito do ambiente em Macau
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 1997, No.1, pp. 63-89
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. O direito do ambiente em macau 2. Legislacao ambiental vigente em Macau 2.1. Geral 2.2. Regulamentacao de actividades ambientalmente relevantes 2.3. Regulamentacao normativa dos componentes ambientais 2.4. Conservacao da natureza e patrimonio 2.5. Urbanismo 2.6. Tutela penal 2.7. Informacao e participacao dos cidadaos 2.8. Direto internacional vigente Macau 3. As posturas da administracao local 4. Conclusoes