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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Alexandre, Isabel
- Title
- A competência dos tribunais no novo código de processo civil de Macau
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2000, No.10, pp. 103-120
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Objecto da exposicao 2. A questao terminologica do titulo II do livro I do novo codigo 3. A competencia e a organica do sistema judiciario 4. A influencia da lei basica 5. A competencia dos tribunais de Macau face a outras jurisdicoes 6. A distribuicao da competencia pelos tribunais de Macau 7. Competencia em materia de execucoes 8. Extensao e modificacoes da competencia 9. Regime da incompetencia 10. Conflitos de competencia