school
Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Du, Qun
- Title
- O papel da jurisdicao na legalidade da proteccao ambiental da China-Uma observacao das decisoes judiciais paradigmaticas sobre a responsabilidade extracontratual na poluicao ambiental
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2012, No.31, pp. 99-113
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Introducao 2. Enquadramento legal do principio da inputacao civil pela responsabilidade extracontratual na poluicao ambiental 3. O julgamento do primeiro caso de responsabilidade civil emergente da poluicai ambiental na China: a inovacao da aplicacao do principio da responsabilidade objectiva absoluta 4. As dificuldades praticas da aplicaocao jurisdicional da responsabilidade objectiva relativa 5. As limitacoes e criticas ao papel da jurisdicao na garantia dos direitos e interesses civis dos cidadaos no ambito da poluicao ambiental