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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Dias, Jose Eduardo Figueiredo
- Title
- Anotacao ao acordao do tribunal de segunda instancia de 30 de maio de 2002 (Processo No 94/2002)
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2004, No.18, pp. 167-180
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Relatorio 2. Dos elementos facticos pertinentes a decisao 3. Fundamentacao 4. Decisao 4.1. Introducao 4.1.1. O meio processual accessorio da suspensao da eficacia 4.2.2. Algumas questoes "laterais" afloradas no acordao 4.3.1. A questao da legitimidade das partes 4.3.2. A natureza negativa do acto em questao 4.3.3. A exigencia de verificacao cumulativa dos requisitos para a suspensao da eficacia 4.4. A decisao do acordao - o problema da natureza confirmativa do acto em apreco e a consequente ilegalidade (da interposicao) do recurso