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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Dias, Jose Eduardo Figueiredo
- Title
- A proteccao do ambiente na constituicao Portuguesa-em especial, a sua dimensao social
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2012, No.31, pp. 213-221
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Resumo 2. Palavras-chave 3. Os modelos de recepcao do ambiente na constituicao:direito comparado 3.1. Como tarefa, incumbencia ou fim do estado 3.2. Como direito fundamental dos cidadaos 4. A Constituicao da Republica Portuguesa 5. Diferentes posicoes juridicas subjectivas ambientais 5.1. O dever de proteccao do ambiente 5.2. A multiplicidade das posicoes subjectivas activas relacionadas com o ambiente 6. Desenvolvimento da dimensao social do direito ao ambiente e do dever de o defender 7. Balanco: a dismensao social do ambiente na Constituicao Portguesa