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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Comoane, Paulo Daniel
- Title
- A exigibilidade e a justiciabilidade dos direitos sociais no ordenamento juridico de Mocambique
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2011, No.30 Especial, pp. 147-158
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Introducao 2. Problema 3. Hipotese 3.1. A natureza Juridica das politicas de combate a probreza 3.2. Os direitos sociais na constituicao mocambicana 4. O elenco dos direitos sociais na CRM 4.1. Direito de propriedade 4.2. Direitos Fundamentais dos trabalhadores 4.3. Direito a saude 4.4. O direito a habitacao e o acesso credito bancario 4.5. Outros direitos sociais previstos na Constituicao 5. Mecanismos de exigibilidade e tutela jurisdicional dos direitos sociais no ordenamento juridico mocambicano 6. Conclusao