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Macau Periodical Index (澳門期刊論文索引)
- Author
- Chu, Lam Lam
- Title
- O dever de informacao na responsabilidade pre-contratual e no regime das clausulas contratuais gerais
- Journal Name
- Universidade de Macau : Boletim da Faculdade de Direito = 法律學院學報
- Pub. Info
- 2004, No.17, pp. 125-141
- Abstract
- Paragraph Headings: 1. Introducao 2. O dever de informacao e os principios conexos 3. Pressupostos do dever de informacao 3.1. Assimetria informacional e a necessidade de proteccao 3.2. Essencialidade da informacao e exigibilidade do dever de hetero-informacao 3.3. Sintese 4. Ambito ou extensao do dever de informacao 5. A responsabilidade pre-contratual na modalidade da violacao do dever de informacao e o regime legal das clausulas contratuais gerais 6. O dever de informacao no regime das clausulas contratuais gerais 7. Conclusao